Eletropaulo terá que restabelecer energia em até quatro horas

Fonte:www.pge.sp.gov.br

O desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), impôs à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (comercialmente denominada “AES Eletropaulo”) o dever de restabelecer o serviço de distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, sob pena de multa de R$ 500 mil por hora de atraso.

A decisão foi tomada em agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Evandro Carlos de Oliveira, que havia indeferido pedido de antecipação de tutela em ação civil pública movida contra a empresa distribuidora de energia.

A ação foi proposta pelo Estado de São Paulo e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), representados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), para resguardar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores, visando a condenação da Eletropaulo à prestação de um serviço de fornecimento de energia elétrica adequado bem como ao pagamento de indenizações pela má-prestação do serviço público.

A medida foi adotada pela PGE após os frequentes “apagões” ocorridos sendo o de maiores consequências o do último dia 28 de junho que deixou 700 mil consumidores sem luz na capital paulista.

Na decisão, o magistrado destacou que “é notório que a empresa Eletropaulo deixou de prestar serviço de qualidade nos eventos relatados na inicial; O declínio ocorreu a olhos vistos, a ponto de certos locais da metrópole ter ficado mais de 24 horas sem energia, o que pode ser considerado inadmissível nos dias atuais. O prejuízo aos consumidores foi incalculável, sendo o objeto da ação civil pública justamente buscar alguma espécie de reparação à coletividade atingida”.

Em agosto TJSP julgou 76.227 recursos

Fonte: www.tjsp.jus.br

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo distribuiu em agosto 65.085 recursos e julgou nesse mesmo período 76.227. Ao todo, foram recebidos 44.265 novos recursos divididos entre as seções de Direito Privado (23.423), Direito Público (10.092), Criminal (8.682), Órgão Especial (342) e Câmara Especial (1.726). Em julho, 73.106 acórdãos foram publicados, 65.302 registrados e 8.287 decisões monocráticas foram proferidas.

Rejeitado pedido de impedimento de Joaquim Barbosa para julgar ação penal do mensalão

Fonte: www.stf.jus.br

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, rejeitou o pedido do publicitário Marcos Valério para impedir o ministro Joaquim Barbosa de julgar a Ação Penal do mensalão (AP 470). Para Peluso, o pedido é “manifestamente improcedente” e destituído de “fundamento legal ou razoabilidade jurídica”.

Valério alegou que, durante o recebimento da denúncia do mensalão mineiro (INQ 2280), Barbosa teria feito um prejulgamento sobre o caso do mensalão ao se referir a ele por três vezes como “expert em atividades de lavagem de dinheiro” e “pessoa notória e conhecida por atividades de lavagem de dinheiro”.

Para Valério, o ministro Joaquim Barbosa não teria isenção para julgar o processo do mensalão, em que políticos, lobistas e empresários são acusados de envolvimento em esquema de financiamento de parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político ao governo. Valério é apontado na ação penal como o operador do esquema.

O ministro Peluso afastou a alegação de que Barbosa teria se pronunciado antecipadamente e prejulgado Valério durante o julgamento que recebeu a denúncia do mensalão mineiro. Como explicou o presidente do STF, diante do contraditório que precede a deliberação acerca do recebimento ou não de denúncias, exige-se do relator e do próprio colegiado “fundamentação idônea e suficiente sobre a admissibilidade da ação penal, sobretudo no que tange à presença da materialidade e de indícios suficientes da autoria”.

Peluso ressaltou que o STF “cansa-se” de advertir que é “nula a decisão que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da ação penal”. Ele também acrescentou que, diante desse imperativo, é preciso “sempre adiantar razões convincentes, sem que isso implique prejulgamento do mérito da ação que se instaura”. O ministro lembrou ainda que os fatos apurados na denúncia do mensalão mineiro, convertida na Ação Penal (AP) 536, são distintos daqueles apurados na ação penal do mensalão.

O presidente do Supremo também apontou “manifesta improcedência” na fundamentação do pedido de Marcos Valério, feita com base no inciso III do artigo 252 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo determina que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância e se pronunciado de fato ou de direito sobre a questão.

“Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não se acomoda ao disposto no inciso III do artigo 252 do CPP. É que tal preceito veda a atuação do magistrado em instâncias distintas, dentro de uma mesma relação jurídico-processual penal, porque tende a preservar a imparcialidade subjetiva do julgado e a intangibilidade do duplo grau de jurisdição”, explica Peluso.

Ele acrescentou que as causas de impedimento previstas nesse dispositivo e na regra do Código de Processo Civil (artigo 134 do CPC) que tratam das causas de impedimento e da suspeição são “aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo” e, por esse motivo, a jurisprudência do Supremo “não admite a criação de causas de impedimento por via de interpretação”.

A decisão do ministro Peluso foi tomada na análise da Arguição de Impedimento (AImp) 4.

Leia na íntegra a decisão:

ARGÜIÇÃO RGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO – DISTRITO FEDERAL
REGISTRADO: MINISTRO PRESIDENTE
ARGTE RGTE.( .(S) :MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA
ADV DV.( .(A/S) :MARCELO ARCELO LEONARDO EONARDO
ARGDO RGDO.( .(A/S) :RELATOR ELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 470 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO DECISÃO: 1. Trata-se de exceção de impedimento, argüida por
Marcos Valério Fernandes de Souza, contra o Ministro Joaquim Barbosa Barbosa,
com fundamento nos arts. 252, III, do CPP, 305 do CPC e 278 do RISTF.
Em síntese, alega o excipiente que o Ministro Joaquim Barbosa
estaria impedido de julgar a Ação Penal n° 470 470, porque, “ , na sessão
plenária do STF, em 05/11/2009, por ocasião do julgamento sobre recebimento da
denúncia, no Inquérito n° 2280 2280” (fls. 04), Sua Excelência, “ ” por três vezes,
referiu-se ao EXCIPIENTE afirmando que este é expert em atividades de
lavagem de dinheiro, tem expertise em crime de lavagem de dinheiro e é pessoa
notória e conhecida por atividades de lavagem de dinheiro dinheiro”. (fls. 04)
Assevera que “[e] stas três afirmações categóricas e veementes do
EXCEPTO, perante o pleno do Supremo Tribunal Federal (órgão que irá julgar o
mérito da Ação Penal n° 470, após a instrução criminal e as alegações finais
escritas e orais das partes), constituem pronunciamento antecipado, expresso
e explícito do mesmo sobre o mérito da acusação que pesa contra o
Excipiente: a prática de lavagem de dinheiro dinheiro.” (fls. 05)
” Pede, nesses termos e com fundamento no art. 252, III, do CPP, seja o
Ministro Joaquim Barbosa considerado impedido para julgar a Ação
Penal n° 470 470.
2. É manifesta a improcedência da exceção.
Seu fundamento é o art. 252, III, do CPP, assim redigido: “ O juiz não
poderá exercer jurisdição no processo em que: III – tiver funcionado como juiz de
outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão questão”. ”.
Sobre o evidente alcance da norma, Guilherme de Souza Nucci
observa:
“[...] qualquer participação do magistrado em instância
diversa diversa, no processo ao qual é chamado a julgar, faz nascer o
, impedimento. Assim se tiver decidido qualquer tipo de questão
excetuando-se despachos de mero expediente, pois a lei fala em
matéria de fato ou direito em primeiro grau, não poderá
integrar colegiado de grau superior, para julgar recurso contra
decisão proferida no feito feito. [...] Importa em desrespeito ao
. preceituado no art. 252, III, do CPP, quando o magistrado que
atuou no processo em primeira instância participa do
julgamento da apelação, em segunda instância [...]” ( Código de
Processo penal Comentado Comentado. 10ª ed. rev., atual. e ampl. São
. Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 577. Grifos nossos).
Vê-se, logo, o fundamento invocado à exceção de impedimento não
se acomoda ao disposto no inciso III do art. 252 do CPP. É que tal preceito
veda a atuação do magistrado em instâncias distintas distintas, dentro de u’a
, mesma relação jurídico-processual penal, porque tende a preservar a
imparcialidade subjetiva do julgador e a intangibilidade do duplo grau
de jurisdição, como pareceu ao eminente Procurador-Geral da República:
“[...] O fundamento legal invocado por Marcos Valério
Fernandes de Souza para suscitar o impedimento do Ministro
Relator da Ação Penal nº 470 foi o art. 252, inciso III, do Código
de Processo Penal [...]
Conforme destacado pelo arguido em suas informações
(fls. 34/36), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a
doutrina já firmaram entendimento de que o art. 252 do Código
de Processo Penal aplica-se somente aos casos em que o
magistrado tenha atuado no mesmo processo em instâncias
distintas, pois busca preservar o postulado constitucional do
duplo grau de jurisdição, que pressupõe julgamento por juízes
distintos.
No entanto, o que se verifica na presente arguição é que o
arguente aponta como suposto fato impeditivo praticado pelo
Ministro Joaquim Barbosa as declarações proferidas na sessão
plenária que recebeu a denúncia oferecida no inquérito nº 2.280,
portanto, fato ocorrido no mesmo grau de jurisdição, situação
que não guarda relação com a hipótese prevista no art. 252,
inciso III, do Código de Processo Penal ou nos demais incisos
do mesmo dispositivo.” (fls. 314-316).
As causas de impedimento previstas no art. 134 do CPC e no art. 252
do CPP são, aliás, sempre aferíveis perante rol taxativo de fatos objetivos
quanto à pessoa do magistrado dentro de cada processo. Por isso, a
jurisprudência aturada da Corte não admite a criação de causas de
impedimento por via da interpretação (cfr. HC n.° 97.544 97.544, Rel. Min.
, EROS GRAU GRAU, DJe-234 02-12-2010 e , HC n.° 97.553, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI TOFFOLI, DJe de 09-09-2010. Essas decisões, por sua vez, fazem
, referência a inúmeros outros precedentes no mesmíssimo sentido). Daí
por que não há como reconhecer qualquer consistência jurídica à
interpretação dada pelo excipiente ao inciso III do art. 252 do CPP.
3. Ademais, melhor sorte não socorre ao excipiente no que tange à
alegação de suposto “ pronunciamento expresso e antecipado do Excepto, por
três vezes, pré-julgando o mérito da acusação contra o excipiente, quanto à
prática de crime de lavagem de dinheiro, que é objeto da acusação na Ação Penal
470 470”. ”.
É que, diante do contraditório que precede a deliberação acerca do
recebimento, ou não, da denúncia, nas ações de competência originária
dos Tribunais (arts. 1º ao 6º da Lei nº 8.038/90), se exige do Relator e, por
conseguinte, do próprio colegiado, fundamentação idônea e suficiente
sobre a admissibilidade da ação penal, sobretudo no que tange à presença
da materialidade e de indícios suficientes da autoria.
Quanto ao ato de recebimento, trata-se, pois, de inequívoco juízo positivo de admissibilidade da acusação, o que pressupõe, sob pena de
afronta direta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, a
demonstração minuciosa das razões de fato e de direito pelas quais se
reputa admissível a peça inicial e, portanto, viável a instauração da ação
penal. Ao propósito, cansa-se esta Corte de advertir que “[é] nula a decisão
que recebe denúncia sem fundamentação suficiente sobre a admissibilidade da
ação penal penal” ( ” RE nº 456.673 456.673, Rel. Min. , CEZAR PELUSO PELUSO, DJe de 22.05.2009).
, É preciso, destarte, em tal quadro, sempre adiantar razões
convincentes, sem que isso implique pré-julgamento do mérito da ação
que se instaura.
Percebe-se, por fim, que as declarações transcritas pelo excipiente,
como também ressaltou o Procurador-Geral da República (fls. 316), se
referem a fatos ora apurados nos autos da Ação Penal nº 536, e não, às
condutas imputadas ao denunciado MARCOS VALÉRIO FERNANDES
DE SOUZA, na Ação Penal nº 470 470. Tiro, por oportuno, das informações
. prestadas pelo excepto:
“Além disso, as declarações transcritas pelo excipiente
referem-se a fatos objeto do inquérito 2280, e não a fatos sob
apreciação na ação penal 470. Embora os fatos discutidos nesses
dois feitos estejam, ao que tudo indica, relacionados, eles não
são os mesmos.
Daí por que se mostra totalmente descabida a afirmação
de que, na sessão plenária em que esta Corte examinou a
denúncia oferecida no inquérito 2280, este relator teria feito
pronunciamentos antecipados sobre a conduta do excipiente na
ação penal 470.
Por fim, anoto que o precedente do HC 86.963 (de minha
relatoria, DJ de 17.8.2007), citado pelo arguente, também não
abre espaço para o alegado impedimento. É que aquele habeas
corpus cuidou de hipótese excepcionalíssima, em que um dos
desembargadores integrantes do colegiado que julgou a
apelação criminal interposta pelo paciente já havia se
pronunciado sobre a mesma questão fático-jurídica, na qualidade de relator de recurso hierárquico interposto em
processo administrativo e instaurado contra o mesmo acusado,
o qual culminara na demissão do paciente.”
Fica, assim, de todo translúcido que esta exceção é, além de
destituída de fundamento legal ou razoabilidade jurídica,
manifestamente improcedente.
4. Ante o exposto, rejeito a exceção exceção, por manifesta improcedência, na
, forma dos artigos 21, § 1º, e 280 do RISTF, c/c os arts. 310 e 314 do CPC.

Arquivem-se.
Intime-se.
Brasília, 14 de setembro de 201.
Ministro CEZAR PELUSO
Presidente

Ministro Joaquim Barbosa declara extinta a pena do ex-jogador Edmundo

Fonte: www.stf.jus.br

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição do crime pelo qual respondia. Em 1999, ele foi condenado por homicídio e lesão corporal após se envolver em acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas e três feridos.

A decisão ocorreu no recurso interposto pela defesa do ex-jogador (Agravo de Instrumento 794971) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou a pena em quatro anos e seis meses de detenção a ser cumprido em regime semiaberto. A pena inicial era de três anos, mas foi acrescida da metade (18 meses) em razão de a condenação ter sido por mais de um crime (homicídio e lesão corporal).

Ao analisar o caso, o ministro Joaquim Barbosa destacou que, para a hipótese de prescrição, a regra determina que seja observada a pena aplicada isoladamente, ou seja, desconsiderando-se o aumento referente ao concurso de crimes. Esta regra está prevista no Código Penal (artigo 110, parágrafo 1º; e artigo 119) e na Súmula 497 do Supremo.

Assim, de acordo com a decisão, se aplica ao caso do ex-jogador o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, segundo o qual a pena fixada entre dois e quatro anos prescreve dentro do prazo de oito anos.

A contagem desses oito anos, de acordo com o ministro, deve ser feita a partir da publicação definitiva do acórdão do TJ-RJ sobre a condenação, que ocorreu no dia 26 de outubro de 1999. Dessa forma, a prescrição ocorreu no dia 25 de outubro de 2007, antes mesmo da data em que esse recurso chegou ao STF, o que aconteceu em abril de 2010.

“Deu-se assim, a extinção da punibilidade do agravante, no que se refere aos delitos em questão, pela prescrição intercorrente ou superveniente, por já se ter consumado o lapso prescricional acima mencionado”, afirmou o ministro.

TRF-3 garante retomada de obras em terminal remoto do Aeroporto de Guarulhos

Fonte: www.agu.gov.br

A Advocacia-Geral da União e a Infraero conseguiram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, garantir a retomada das obras de construção do terminal remoto do Aeroporto Internacional de Cumbica, em Guarulhos, e a manutenção do pagamento à empresa contratada.

A desembargadora Marli Ferreira acatou os argumentos da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) e deferiu o efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento da AGU. A desembargadora entendeu que a paralisação dos trabalhos representaria grave lesão ao Estado e aos usuários do transporte aéreo e concordou com em caráter emergencial da obra.

A justiça levou em consideração o aumento do fluxo de passageiros, a necessidade de providências urgentes e se convenceu de que a União e a Infraero adotaram todas as cautelas para a legalidade do procedimento de contratação da empresa. “A dispensa de licitação foi utilizada com absoluta razoabilidade”, destacou a juíza.

Na terça-feira (13/09), o Ministério Público Federal (MPF) havia conseguido nesta na 6ª Vara Federal de Guarulhos, decisão liminar que suspendia as obras no Aeroporto de Cumbica.

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0027841-62.2011.4.03.00001 – TRF da 3ª Região:

Ministro Cezar Peluso, Presidente do STF mantém decisão que garante medicamentos para portadores de doença rara

Fonte: www.stf.jus.br

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou seguimento a pedido apresentado pelo Estado do Paraná que pretendia suspender decisão a qual garantiu o fornecimento de medicamentos para dois irmãos portadores de Epidermólise Bolhosa Distrófica. Com a decisão do STF, fica mantida sentença que obrigou o governo estadual a fornecer os insumos necessários para o tratamento da doença, considerada rara, grave e incurável.

O ministro citou precedentes da Corte (AgRs nas STA 244, 178 e 175) envolvendo questões relativas ao direito à saúde, em que ficou estabelecido que as circunstâncias específicas de cada caso são “preponderantes e decisivas para a solução da controvérsia”.

Nesse sentido, avaliou ser “evidente que os pacientes necessitam do uso diário e contínuo dos insumos e medicamentos pleiteados, de modo a diminuir o sofrimento intenso decorrente das características próprias da patologia, bem como da necessidade de trocas diárias dos curativos”. Segundo Peluso, relatórios técnicos incluídos no processo indicam que a doença provoca outras enfermidades, como fusão e reabsorção dos dedos, estreitamento do trato digestivo e ausência de pele. O tratamento anual, por paciente, tem custo estimado em R$ 1 milhão, conforme informou o Estado do Paraná.

“A suspensão dos efeitos da decisão poderia causar situação extremamente mais grave (sofrimento contínuo e diário, com redução da qualidade e expectativa de vida dos pacientes) do que aquela que se pretende combater”.

O presidente do STF ressaltou ainda que, como os portadores da doença têm 14 e 19 anos, devem ser observados no caso os princípios de proteção à infância e à juventude, previstos no artigo 227 da Constituição Federal.

STA

A Suspensão de Tutela Antecipada (STA), classe processual apresentada pelo Estado do Paraná, é o meio pelo qual a parte busca suspender a execução de decisões proferidas em única ou última instância, por tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. O julgamento desses pedidos no STF cabe ao presidente da Corte.

Rede Globo é obrigada a indenizar mulher que teve número de telefone móvel divulgado em novela

Fonte: www.stj.jus.br

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da TV Globo contra sua condenação a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em novela. O valor da indenização foi mantido em R$ 19 mil.

Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, os ministros entenderam que a divulgação de número de telefone celular em novela, exibida em rede nacional, sem autorização do titular da linha, gera direito à indenização por dano moral. A decisão foi unânime.

Segundo o processo, em 27 de janeiro de 2003, a personagem da atriz Carolina Ferraz na novela “Sabor da Paixão” escreveu o que seria o número de seu celular em um muro. A autora da ação de indenização afirmou que passou a receber inúmeras ligações, a qualquer hora do dia e da noite, de pessoas desconhecidas que queriam saber se o número realmente existia e se era da atriz.

Hipertensa, a mulher alegou que teve a saúde afetada e sofreu transtornos pessoais e profissionais, pois seu telefone era um instrumento de trabalho em sua atividade de operadora de telemarketing.

Em primeiro grau, o dano moral foi reconhecido e a TV Globo foi condenada a pagar indenização de R$ 4,8 mil. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo elevou o valor para 50 salários mínimos vigentes na época, equivalentes a R$ 19 mil. A emissora recorreu ao STJ alegando que a dona da linha teve mero desconforto que não configuraria dano moral indenizável.

O ministro Luis Felipe Salomão considerou que foi demonstrado que a autora da ação foi seriamente importunada pelas ligações, sofrendo abalo psicológico com reflexos em sua saúde, além da invasão de privacidade. “É sabida a enorme atração exercida pelas novelas e seus personagens sobre o imaginário da população brasileira, por isso descabe a afirmação da emissora de TV, no sentido de que as ligações não poderiam ser de tal monta a lhe trazer nada mais que mero aborrecimento”, afirmou o relator.

Google não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet – Diz STJ

Fonte: www.stj.jus.br

Mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, a Google Brasil Internet Ltda. não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de indenização contra a empresa.

Um usuário alegou que foi ofendido pelo conteúdo de página no Orkut. Em primeira instância, determinou-se a retirada de um álbum de fotografias e dos respectivos comentários, além de indenização de R$ 8.300 por danos morais. A Google recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido por entender que a empresa teria assumido o risco da má utilização do serviço. Para o tribunal mineiro, o site deveria ter desenvolvido ferramentas para coibir abusos e ainda ter identificado o usuário responsável pelas ofensas.

No recurso ao STJ, a Google alegou haver julgamento extra petita (quando o juiz concede algo além do que foi pedido na ação), já que em nenhum momento foram solicitadas informações sobre os usuários. Também afirmou que, não tendo participado da criação do perfil ofensivo no Orkut, não poderia ser responsabilizada e ser obrigada a indenizar a vítima. Argumentou que, segundo os artigos 182 e 927 do Código Civil, o causador do ilícito é o único obrigado a indenizar.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar de o serviço ser oferecido gratuitamente, há relação de consumo, já que a Google consegue divulgação de sua marca e serviços com o site de relacionamentos e tem remuneração indireta. Portanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seria aplicável a essas relações. Por outro lado, o Orkut presta serviço de provedor de conteúdo – disse a ministra Andrighi –, sem participar ou interferir no que é veiculado no site. O relacionamento entre os usuários e a criação das “comunidades” são livres.

A relatora ponderou que a responsabilidade da Google deve ser restrita à natureza da atividade por ela desenvolvida. Para a ministra, parte dos serviços oferecidos pela empresa via Orkut é o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais dos clientes. “No que tange à fiscalização das informações postadas pelos usuários, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC”, acrescentou.

Para a ministra Andrighi, o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Por isso, ela considerou que não se aplica a esses provedores a responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Quebra de sigilo

A ministra também asseverou que o controle prévio de conteúdos seria equiparável à quebra de sigilo das comunicações, vedado pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. “Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria – ou pelo menos alijaria – um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real”, observou.

A própria subjetividade do dano moral seria, na visão da ministra, um impedimento para a verificação prévia do conteúdo. Não seria possível fixar parâmetros prévios do que seria ofensivo ou não. Os sites, entretanto, ainda têm responsabilidade sobre o tráfego de informações. “Há, em contrapartida, o dever de, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, retirá-la imediatamente do ar”, esclareceu a ministra.

Ela destacou também que a Constituição veda o anonimato e que o IP (Internet Protocol) deve ser exigido na prestação de certos serviços. No caso, a Google mantém registros dos IPs dos computadores utilizados para acessar o Orkut. Ela observou que a empresa realmente retirou o conteúdo ofensivo do ar assim que foi informada da situação. Além disso, a Google mantém canal para as pessoas, usuárias ou não, que tiveram suas identidades “roubadas” no Orkut, solicitarem a exclusão da conta e denunciarem outros abusos.

A ministra concluiu afirmando que não houve no processo nenhum pedido para fornecer os dados que poderiam identificar o verdadeiro autor da ofensa. “Noto, por oportuno, a importância de o IP ser mantido em absoluto sigilo, sendo divulgado apenas mediante determinação judicial, pois, a partir dele, é possível realizar ofensivas direcionadas ao respectivo computador”, alertou. A ministra acolheu o pedido da Google e afastou a obrigação de indenizar.

Rodeios! Uma prática criminosa que causam danos ambientais.

Por Felipe Alves

“O “rodeio” é uma prática recreativa que consiste em permanecer por até oito segundos sobre um animal, usualmente um cavalo ou boi. A avaliação é feita por dois árbitros cuja nota é de 0 a 50 cada; um arbitro avalia o competidor e o outro avalia o animal, totalizando a pontuação de 0 a 100. O rodeio divide-se em algumas modalidades tais como “touro, cutiano, bareback, bulldoging, três tambores, sela americana, laço de bezerro e laço em dupla”. A prática é bastante comum no Brasil, nos Estados Unidos, no México, no Canadá, na Austrália e em mais países da América Latina”. (Fonte: site wikipédia).

O site “Folha On-Line”, de 29 de agosto de 2011, noticia que, no Festival do Peão de Barretos-SP, as patas traseiras de um touro travaram na noite de sábado, do dia 27 de agosto, tendo um público estimado de 50 mil pessoas. O caso aconteceu durante a montaria do peão James Willian Marris. O touro deu cerca de três pulos e caiu com patadas traseiras no chão, de acordo com testemunhas. O animal tentava se levantar, mas estava com as patas paralisadas e saiu da arena se arrastando pelas patas dianteiras.

O caso de mais repercussão na mídia brasileira, bem como nas redes sociais, na semana passada, em Barretos-SP, um bezerro teve que ser sacrificado após ficar tetraplégico durante a prova denominada “bulldog”. A Organizadora do Evento aduz que o caso foi uma fatalidade e atribui a morte a uma manobra irregular do peão.

O evento do rodeio se tornou popular, principalmente nas cidades interioranas, como Barretos e Jaguariúna, no Estado de São Paulo, sendo que, o evento é também realizado nos demais municípios brasileiros. O rodeio foi trazido pelos americanos que perderam a guerra da secessão.

Com a pressão social, a farra do boi foi extinta em Santa Catarina, pois representava maus tratos aos animais, bem como a morte deles.

Recentemente, a Prefeitura de Araraquara proibiu os festivais de rodeio na cidade. Devido a pressão social, os vereadores aprovaram um projeto de lei versando a proibição desta espécie de evento no dia 30 de agosto de 2011.

Tais práticas, nos eventos de rodeio, são permitidas ou não por lei? Constituem crimes? Vamos aqui tecer algumas considerações sobre o que a legislação brasileira trata sobre o caso, após concluiremos sobre o assunto. Vejamos:

a) A legislação brasileira sobre os festivais de rodeios

O rodeio é regido pela Lei nº 10.220/2001, que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, pois, a legislação em comento, em seu artigo 1º, o equipara a um atleta profissional:

“Art.1º. Considera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante renumeração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais equinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas”.

Podemos mencionar o profissional do rodeio que exerce atividade de peão no dorso de animais se caracteriza, pela lei, relação de emprego, possuindo direitos trabalhistas.

A lei, portanto, só regulamenta a atividade a que é exercida, bem como o contrato celebrado, e os requisitos da idade descritos no seu art.4º. Ao ler a letra da lei em si, notamos a não regulamentação sobre os direitos dos animais nestes eventos, deixando várias omissões e obscuridades.

b) Da intervenção de Órgãos Federais no presente caso:

O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, atribui a competência da Justiça Federal “processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica estiver na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”. Por que atribuir a competência ao Juízo Federal e não ao Juízo Comum?

Não há uma regulamentação do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), entidade autárquica federal sobre a proibição de animais nos festivais de rodeio. Pois mais que haja intervenções por parte de Estados e Municípios, bem como do Ministério Público Estadual através das Ações Civis Públicas, os rodeios tem que ser proibidos em âmbito nacional.

Por se tratar de um direito de regulamentação, o caso tem que ser julgado pela Justiça Federal, tendo em vista que IBAMA tem competência de Poder de Regulamentação sobre o meio ambiente, principalmente quando se trata de maus tratos em animais em rodeios, devendo ter intervenção do Ministério Público Federal.

Compete a União, junto com os Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo artigo 23, inciso VI, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e no artigo 24, incisos VI, VII e VIII, legislar em concorrência com os Estados e Distrito Federal sobre Meio Ambiente.

c) Equiparação dos direitos dos animais aos direitos humanos:

Assim como os humanos tem Declaração dos Direitos Universais, os animais também tem seus Direitos Universais, com previsão expressa na Declaração Universal dos Direitos dos Animais que segue abaixo:

1 – Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

2 – Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

3 – Nenhum animal deve ser maltratado.

4 – Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

5 – O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.

6 – Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.

7 – Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.

8 – A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimescontra os animais.

9 – Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.

10 – O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Os direitos dos animais são equiparados aos direitos humanos por ser considerado vida, nos termos do artigo 5º, da Constituição Federal. No entanto, caso algum animal seja morto, deve-se constituir um crime contra vida, sendo este tutelado pelo Código Penal e pela Lei 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

d) Aspectos constitucionais:

No que tange aos aspectos constitucionais podemos fazer aplicabilidade da Constituição de 1988 sobre o assunto em comento. Neste caso, usaremos de analogia o artigo 225, caput da CF:

“Art.225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-lhe ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”

O meio ambiente trata-se de um direito e uma garantia, quer seja individual ou coletiva, cabendo-lhe ao Poder Público e à Coletividade (a população) mantê-lo, defende-lo e preservá-lo às futuras gerações. Portanto, o direito dos animais tem que ser defendidos pelo Poder Público intervindo e pela população se mobilizando contra os maus-tratos.

Na questão do Poder Público, a efetivação do direito de vedação de lesões aos animais em festas de rodeio, deve cumprir o descrito, nos incisos I, III, VI e VII, do § 1º, da CF/88:

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A Carta Magna deixa bem clara que o Meio Ambiente deva ser tratado como defesa e preservação, ensinando às atuais e futuras gerações de que os festivais de rodeio são festas e eventos inapropriados, devendo sim ocorrer a sua proibição, tendo em vista que constitui danos ambientais.

e) Aspectos criminais:

Mencionamos agora pouco que não há uma proibição legal sobre maus tratos aos animais em eventos de rodeio, mas, porém, tal prática constitui crime pela Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98).

Mas a lei tipifica como crime, conforme descrito em seu artigo 32, da lei 9605/98:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

e) Conclusão:

Os festivais de peão de rodeio são locais inapropriados, devendo a lei proibir esses tipos de eventos, que consiste em uma pratica denominada “Capitalismo Selvagem”. É inadmissível que existam pessoas que apóiem e que frequentam estes festivais.

Nosso País, desde o século XIX, tem cultivado habito de admirar a “cultura estrangeira”, que foi se proliferando até os dias de hoje dentro das pessoas. Veja-se que a “musica country” e os “festivais de rodeio” são culturas estrangeiras, e não brasileiras, pois somos referência nacional no “samba”, “carnaval” e na “bossa nova”, e não em uma espécie de costume estrangeiro. Atualmente, nada se cria tudo se copia. Não estamos aqui criticando a “musica country”, mas sim os atos de selvageria praticados nos rodeios.

É um absurdo verem animais serem maltratados nestes festivais de rodeio, e nada sendo feito, principalmente pelo Poder Público. A legislação brasileira é abstrata e cheia de buracos, enquanto tiver assim, muitos de nossos animais serão maltratados, ou até sacrificados ou mortos no evento que a cada ano continuará a existir.

Os festivais de rodeio é uma prática medieval, arcaica, ultrapassada, selvagem, ingnorante que representam maus-tratos aos animais. Assim como os seres humanos tem dignidade, os animais também tem que ter!

Todos aqueles que frequentam, apóiam, admiram, ouvem musicas sertanejas sobre esses tipos de eventos, contribuem para pratica de degradação do meio ambiente e ajudam a promover a violência. Não só deixando de poluir cidades, reciclar os resíduos, mas contribuir para maltratar animais é causar danos ao meio-ambiente. Se os indianos ver isso, o que eles vão achar das festas de rodeio?

Assim como muitos que combatem o crime organizado, lutam pelo fim de brigas das torcidas organizadas em estádios de futebol, luta contra pedofilia na internet, aqueles que ajudaram a criar a lei da ficha limpa, todos nós podemos acabar com a brutalidade com os animais e proibir os festivais de rodeio. As redes socais é o melhor caminho para nos mobilizar e fazer de tudo para que esse festival “americanizado” seja banido da cultura brasileira.

Vamos todos aplicar a Lei, fazer prevalece-la, principalmente a Constituição, garantindo um tratamento digno, humano e leal aos animais.

O meio-ambiente no transporte público

Por Felipe Alves

O direito ambiental é um ramo jurídico que estuda um conjunto de leis, regras, normas e influência de ordem física, química e biológica, abriga e rege a vida em todas suas formas, conforme a lei nº6.938/81. O meio ambiente é divido em quatro esferas: meio-ambiente natural, meio- ambiente artificial, meio-ambiente cultural e meio-ambiente do trabalho.

O artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, define o meio-ambiente:

“todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-lhe ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O meio-ambiente trata-se de um direito e uma garantia, quer seja individual ou coletiva, cabendo-lhe ao Poder Público e à coletividade (a população) mantê-lo, defendê-lo e preservá-lo para às futuras gerações.

Como o meio-ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho podem influir no transporte público?

De acordo com uma pesquisa feita em agosto de 2011, mais da metade dos brasileiros usam o ônibus, sendo este que pode ser melhorado para resolver grande parte dos problemas das cidades.

Outra pesquisa realizada pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), 8 (oito) pessoas por dia morrem na cidade de São Paulo por problemas de saúde em decorrência da poluição. A mesma pesquisa mostra que 70% da poluição na capital paulistana, são provenientes de gases e fumaças de veículos automotores.

Ocorre, porém, que as cidades brasileiras tem investido menos em transporte de massa ecologicamente sustentável, à exemplo dos ônibus elétricos, mais conhecido como “trólebus”.

O trólebus é um veículo movido à base de eletricidade, com cabos suspensos e possuindo uma alavanca acima ligando estes ao motor do veículo. Surgido no século passado, o trólebus serviu em vários municípios, mas, em alguns deles o serviço de trólebus foi desativado. Algumas cidades possuem o trólebus, à exemplo de São Paulo Capital e Região Metropolitana do ABC e Santos.

No município de São Paulo, o serviço de trólebus encontra-se inteiramente sucateado e defasado, fazendo com que o sistema seja lento. Parte da frota e das linhas de ônibus elétrico na capital paulista, foram desativados onde muitos veículos foram abandonados nos pátios da prefeitura e leiloados como sucatas, outros se recuperaram.

Outro veículo não poluente são os ônibus híbridos-elétricos, que detém de uma tecnologia equiparada aos trólebus. O híbrido tem a capacidade de gerar energia independentemente de cabos e fios elétricos, com ajuda de um motor a dísel. A emissão de fumaça deste é 90% menor do que o ônibus movido a dísel comum.

Os corredores de ônibus é uma das grandes soluções para o meio-ambiente no transporte público, apesar do investimento ser mais barato do que qualquer outro meio de transporte de massa, os corredores conseguem retirar cerca de 231 carros das ruas. As cidades brasileiras tem deixado isso de lado.

Outra forma de melhorar o meio-ambiente no transporte público é investir nos veículos sobre trilhos, à exemplo do metrô e dos trens de subúrbio. Em São Paulo, temos apenas 70km de extensão da malha metroviária, e na cidade do México temos 240km de extensão, sendo que a cidade do México e São Paulo começaram a construir na mesma época. Atualmente, o metrô tem sido apresentado mais caro, com obras demoradas e burocráticas. O investimento em monotrilhos e VLT (veículo leve sobre trilhos) é a melhor solução, pois os custos são totalmente opostos ao metrô, quanto às obras serem mais rápidas, menos demoradas e menos burocráticas.

O Brasil não possui transporte ferroviário de passageiros, o que desafogaria bastante o trânsito nas rodovias, a economia nas tarifas de pedágio rodoviário, bem como a superlotação nos aeroportos.

A bicicleta é um meio de transporte que não emite nenhum poluente, além de ser utilizada para diversão, poderá ser usada como meio de transporte para ir ao trabalho, fazendo bem à saúde ao corpo. As cidades brasileiras não tem investido em corredores de ciclovias, bem como em postos de bicicletários.

O que se vê, hoje na prática, é que os municípios brasileiros não tem investido em transporte ecologicamente sustentável, porque tem se mostrado precário. Por esta razão, Tudo começa pela União Federal que, por ser um ente da federação e representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, o Brasil é signatário do Protocolo de Kyoto, que tem por objetivo diminuir a emissão de gases no efeito-estufa.

Notamos que o Brasil não faz prioridade ao Protocolo de Kyoto, somente o usa como objeto de estudo, através do Ministério de Ciência e Tecnologia. No ano que vem, em 2012, o ano em que se prevê o fim do mundo, o Protocolo de Kyoto se expira.

Já que a União Federal não tem foco ao Protocolo de Kyoto, não há vontade política para trabalhar em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios em cuidar do meio-ambiente, principalmente em se investir em transporte ecologicamente sustentável, fazendo a população utilizar os veículos particulares que poluem fazendo aumentar o trânsito caótico. O trânsito causa além da poluição de gases, causa danos à saúde, à cultura, ao trabalho, etc.

É mais do que necessário investir de maneira pesada no transporte público ecologicamente sustentável, para evitarmos danos individuais e coletivos, pois dois eventos importantes como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 serão realizadas no Brasil. Se os investimentos começarem desde já, estaremos cuidando dessa atual e futuras gerações.